Lei 14457 quando entra em vigor

Sep 22, 2022 · Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Trata-se, na verdade, da conversão em lei, da Medida Provisória 1

2024-03-28
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  1. Entrou em vigor nesta quinta-feira (22) a Lei 14
  2. O Presidente da República
  3. A Lei 14
  4. XIII – VIGÊNCIA DA NOVA LEI
  5. Pode ser uma grande mistura: “Art
  6. A suspensão por pontos na CNH se dava quando o